1 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

1 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EUNÁPOLIS/ESTADO DA BAHIA

PROMULGADA EM 05 DE ABRIL DE 1990

VEREADORES CONSTITUINTES:

1. Osvaldo Soares Filho

2. Maripaulo da Pena Lima

3. Paulo Roberto de Almeida Miranda

4. Francisco Xavier da Silva

5. Ednaldo Costa Santana

6. Osvaldo Pereira dos Santos

7. Licindo Antunes Correia

8. Iraci Bandeira Dias

9. Gilberto Abade

10. Raildo Silva Soares

11. Zenildo Gomes dos Santos

12. Carlos Ademir Lima Xavier

13. Jônatas Farias

ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE

MESA DIRETORA

Presidente: Vereador Paulo Roberto de Almeida Miranda

Vice-Presidente: Vereador Raildo Silva Soares

Secretário Geral: Vereador Gilberto Abade

Relator Geral: Vereador Osvaldo Soares Filho

COMISSÃO TEMÁTICA

1. DA ORGANIZAÇÃO E DO GOVERNO MUNICIPAL

Presidente: Vereador Osvaldo Pereira dos Santos

Secretário: Vereador Licindo Antunes Correia

Relator: Vereador Jônatas Farias

2. DA ORDEM TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA

Presidente: Vereador Iraci Bandeira Dias

Secretário: Vereador Carlos Ademir Lima Xavier

Relator: Vereador Ednaldo Costa Santana

3. DA ORDEM SOCIAL (Saúde, Educação, Transporte, Meio Ambiente...)

Presidente: Vereador Maripaulo da Pena Lima

Secretário: Vereador Francisco Xavier da Silva

Relator: Vereador Zenildo Gomes dos Santos

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais

CAPÍTULO II - Da Organização Política Administrativa

CAPÍTULO III - Dos Bens Municipais

CAPÍTULO IV - Das Competências

CAPÍTULO V - Da Administração Pública

Seção I – Dos Princípios e Procedimentos

Seção II – Dos Servidores Públicos Municipais

TÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

CAPÍTULO II - Das Competências da Câmara Municipal

CAPÍTULO III - Do Funcionamento da Câmara

CAPÍTULO IV - Do Processo Legislativo

Seção I – Disposições Gerais

Seção II – Da Emenda à Lei Orgânica

Seção III – Das Leis

CAPÍTULO V - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial

CAPÍTULO VI - Dos Vereadores

TÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

CAPÍTULO II - Das Atribuições e Responsabilidade do Prefeito

CAPÍTULO III - Dos Secretários Municipais

CAPÍTULO IV - Da Procuradoria Geral do Município

CAPÍTULO V - Da Guarda Municipal

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I - Do Sistema Tributária Municipal

Seção I – Dos Princípios Gerais

Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar

Seção III – Dos Impostos dos Municípios

Seção IV – Das Receitas Tributárias Repartidas

CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

CAPÍTULO II - Da Política Urbana

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

CAPÍTULO II - Da Saúde

CAPÍTULO III - Da Assistência Social

CAPÍTULO IV - Da Educação, Cultura, Desporto e Lazer

CAPÍTULO V - Do Meio Ambiente

CAPÍTULO VI - Do Saneamento Básico

CAPÍTULO VII - Do Transporte Urbano

CAPÍTULO VIII - Dos Deficientes, Da Criança e Do Idoso

CAPÍTULO IX - Do Arquivo Público Municipal, da Defesa Civil, do Conselho dos Direitos da Mulher e Conselho dos Direitos Humanos.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1° O Município de Eunápolis, em União indissolúvel ao Estado da Bahia e a República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de Governo Local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a Construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Parágrafo único. A ação Municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégio ou distinções entre distritos, bairros, grupos sociais ou pessoas, contribuindo para reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de qualquer espécie ou quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 2° São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3° O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado para formar a região específica.

Parágrafo Único – O Município poderá, mediante autorização de Lei Municipal, celebrar convênios, consórcios, contratos com outros municípios, com instituições públicas ou privadas ou entidades representativas da comunidade para planejamento, execução de projetos, leis, serviços e decisões

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 4° O Município de EUNÁPOLIS, unidade territorial do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito pública interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica e demais leis que adotar na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

§ 1° São símbolos do Município de Eunápolis, O Hino, a Bandeira e o Brasão Municipais.

§ 2° O Município tem sua sede na Cidade de Eunápolis.

§ 3° O Município compõe-se de distritos e suas circunscrições urbanas são classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.

§ 4° A criação, a organização e a supressão de distritos far-se-ão por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.

§ 5° Qualquer alteração territorial só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural

do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito.

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 5° São bens municipais:

§ 1° Os bens móveis e imóveis serão controlados através de “Termos de Responsabilidade Patrimonial”, lavrados sempre que houver mudança de Prefeito Municipal ou de detentor direto.

I – bens e imóveis de seu domínio pleno, direto ou útil;

II – direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;

III – águas fluentes emergentes e em depósito, localizadas exclusivamente em seu território;

IV – renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços;

Art. 6° A elienação, o gravame ou cessão de bens municipais, a qualquer título, subordinam-se à existência de interesse público devidamente justificado e serão sempre precedidos, de avaliação, autorização legislativa e de processos licitatório, conforme as seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos

do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b) permuta;

II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse

social;

b) permuta;

c) ações, que serão vendidas em Bolsa.

Art. 7°. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, autorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

Art. 8° A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

Art. 9° O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.

§ 1° A concessão administrativa de bens públicos de uso comum só poderá ser outorgada para finalidade escolares, de assistência social, de saúde, turística ou de atendimento às calamidades públicas.

§ 2° Na concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominais, à concessionária de serviço público, entidades assistenciais, será dispensada a licitação.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10. Compete ao Município:

I – administrar seu patrimônio;

II – legislar sobre assuntos de interesse local;

III – suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;

IV – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

V – aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

VI – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação Estadual;

VII – organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;

VIII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IX – manter, com a cooperação técnica e financeira da União do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

X – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

XI – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XII – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XIII – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;

XIV – elaborar e executar, com a participação das associações representativas da comunidade, o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

XV – dispor, mediante lei específica, sobre o adequado aproveitamento de solo urbano não edificado e sub utilizado ou não utilizando podendo promover o parcelamento ou edificação compulsórios, tributação progressiva ou desapropriação, na forma da Constituição Federal, caso o seu proprietário não promova seu adequado aproveitamento;

XVI – constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens,serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

XVII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;

XVIII - legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades para administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação Federal;

XIX – participar da gestão regional na forma de que dispuser a Lei Estadual;

XX – ordenar o trânsito nas vias públicas e a utilização do sistema viário local;

XXI – dispor sobre serviço funerário e cemitério;

XXII – disciplinar localização, instalação e funcionamento de máquinas, motores, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços prestados ao público;

XXIII – regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios ou outros meios de propaganda e publicidade nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

Art. 11. É da competência do Município em comum com a União e o Estado:

I – zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII – estabelecer e implantar a política de educação para segurança do trânsito;

XIII – garantir uma política de alimentação escolar no Município, visando a um efetivo atendimento ao aluno carente, com inclusão do Programa IRMÃOZINHO.

Parágrafo único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem estar na sua área territorial, será feita de acordo com a Lei Complementar Federal.

Art. 12. É vedado ao Município:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV – permitir ou fazer uso de bens de seu patrimônio como meio de propaganda política-partidária;

V – outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a emissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

CAPITULO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

DOS PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS

Art. 13. A administração pública municipal de ambos os poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, aos seguintes:

I – garantia da participação dos cidadãos e de suas organizações representativas na formulação, controle e avaliação de políticas, planos e decisões administrativas, através de conselhos, colegiados, audiências públicas, além dos mecanismos previstos na Constituição Federal e Estadual e nos que a lei determinar;

II – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

III – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

IV – o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

V – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

VI – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei,

VII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VIII – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

IX – a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos serviços públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;

XI – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 15, §1°, desta Lei;

XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XIV – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, inciso XI e XII, o

princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda, retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de 65 (sessenta e cinco anos);

XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico.

XVI – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

XVII – nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de Lei;

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;

XXI – ressalvados os casos determinados na legislação Federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§2° A não observância do disposto nos incisos III e IV deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§3° As reclamações relativas às prestações de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§4° Os atos improibidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarciamento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação Federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§5° O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§6° A administração Municipal, Prefeitos e Secretários, será transferida para a sede de cada Distrito, uma vez ao ano.

Art. 14. Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão

prestados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Parágrafo único. São assegurados a todos, independentemente do pagamento taxas:

I – o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

II – a obtenção de certidões e cópias de atos referentes ao inciso anterior.

Seção II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 15. O Município instituirá Regime Jurídico Único e Planos de Carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das funções públicas.

§1° A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

§2° Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

I – salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;

II – irredutibilidade de Salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV – remuneração do trabalho noturno à do diurno;

V – salário família para seus dependentes;

VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais;

VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIII – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal;

IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal;

X – licença à gestante, remunerada de 120 (cento e vinte) dias;

XI – licença à paternidade, nos termos da Lei;

XII –proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da Lei;

XIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho;

XIV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;

XV – proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVI – licença para tratamento de interesse particular, sem remuneração;

XVII – direito de greve cujo exercício se dará nos termos e limites definidos em Lei Complementar Federal;

XVIII – seguro contra acidente de trabalho;

XIX – aperfeiçoamento pessoal e funcional;

XX – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei.

Art. 16. O Serviço Público Municipal será aposentado nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Art. 17. Ao Servidor Público Municipal, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 18. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, só servidores nomeados em virtude de concurso público.

§1° O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§2° Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§3° Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 19. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da Lei Federal, observado o seguinte:

I – haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do Regime Estatutário;

II – é assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, profissionais da área de saúde, à associação sindical de sua categoria;

III – os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio;

IV – ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

V – a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeia do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

VI – nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;

VII – é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;

VIII – o servidor aposentado tem direito a votação e ser votado no sindicato da categoria.

Art. 20. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços de atividades essenciais, assim definidas em lei.

Art. 21. A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 22. é assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 23. Haverá uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o Município e seus servidores públicos, garantida a paridade na sua composição.

TÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal.

§1° O mandato dos Vereadores é de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa.

§2° A eleição dos vereadores se dá até 90 (noventa) dias do término do mandato, em pleno direto e simultâneo aos demais municípios.

§3° O número de Vereadores é de 15 (quinze).

§4° O número de Vereadores, em cada Legislatura, será alterado de acordo com o disposto na Constituição Federal e Estadual até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 25. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:

I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II – plano plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anula, Operações de Crédito e Dívida Pública;

III – organização e funcionamento da Guarda Municipal, fixação e alteração do seu efetivo;

IV – plano e Programas Municipais de desenvolvimento, inclusive Plano Diretor Urbano;

V – bens do domínio do Município;

VI – transferência temporária da sede do Governo Municipal;

VII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais e respectivos planos de carreira e vencimentos;

VIII – organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

IX – normalização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal e de outras formas de participação popular na gestão Municipal;

X – normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da Cidade, dos Distritos, Vilas ou Bairros, através de manifestação de, pelo menos 5% (cinco por cento) de eleitorado;

XI – normatização do veto popular para suspender execução de lei que contrarie os interesses da população;

XII – criação, organização e supressão de distritos;

XIII – criação, estruturação e competências das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

XIV – criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;

XV – organização dos serviços públicos;

XVI – denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII – perímetros urbano da sede municipal e vilas;

XVIII – organização, regulamentação e Zoneamento do Distrito Industrial;

XIX – utilização das Terras do Município, para servir de depósito de lixo químico ou radioativo.

Art. 26. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I – eleger sua Mesa e destituí-la, na forma regimental;

II – elaborar e votar seu Regimento Interno;

III – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

V – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar;

VII – mudar, temporariamene, sua sede;

VIII – fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do vice-Prefeito, cada legislatura, para a subsequente, observados os limites de descontos legais;

IX – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X – proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;

XI – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XIII – apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos;

XIV – representar ao Ministério Público, por 2/3 (dois terços) de seus membros, e instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os

Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;

XV - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;

XVI – aprovar, previamente, por voto secreto, após pública a escolha de membros de Conselho que a Lei determinar;

XVII – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do exercício do cargo;

XVIII – apreciar vetos;

XIX – convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e Diretores de entidades públicas para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XX – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XXI – decidir sobre participação em organismo deliberativo regional, e entidade intermunicipais;

XXII – apresentar emendas à Constituição do Estado, nos termos da Constituição Estadual;

XXIII – autorizar o Prefeito, a contrair empréstimos, regulando-lhes as condições e respectivas aplicações;

XXIV – conceder título de cidadania;

XXV – conceder a Comenda do Mérito IRMÃ DULCE, aos defensores dos Direitos Sociais, Humanos e do Meio Ambiente.

XXVI – Criar através de lei específica VERBA DE GABINETE e VERBA INDENIZATÓRIA para Vereadores, obedecendo aos limites legais estabelecidos pelas legislações atinentes. (Inciso XXVI com relação determinada pela Emenda Aditiva da LOM n° 013/2002).

Art. 27. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, pode convocar Secretário Municipal para no prazo de 08 (oito) dias, prestar pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.

§1° Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§2° A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta (30) dias, bem como a prestação de informações falsas.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 28. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão Legislativa, anual, de 15 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1° de Agosto a 15 de Dezembro, devendo realizar pelo menos uma reunião semanal na sede do município e uma reunião semestral, em local previamente escolhido e aprovado por 2/3 dos membros da Casa, nos Distritos/Povoados.

§1° As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábado, domingos ou feriados.

§2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§3° A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de legislativa a 1° de janeiro do ano subseqüente às eleições, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões.

§4° A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

§5° Na Sessão Legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.

§6° As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposições em contrário desta Lei.

§7° Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias.

a) regimento interno da Câmara;

b) código tributário do Município;

c) código de obras ou edificações;

d) estatuto dos servidores públicos municipais;

e) criação de cargos e aumento de vencimento;

f) recebimento de denúncia contra Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

g) apresentação de proposta de emenda à Constituição do Estado;

h) fixação de vencimento de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

i) rejeição de veto do Prefeito.

§8° Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:

a) a aprovação e alteração do Plano Diretor Urbano e da Política de Desenvolvimento Urbano;

b) concessão de serviços e direitos;

c) alienação e aquisição de bens imóveis;

d) destituições de componentes da Mesa

d) decisão contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as Contas do Prefeito;

e) emenda à Lei Orgânica.

§9° É assegurada a participação popular nas Sessões “Ordinárias e Extraordinárias” da Câmara Municipal, para discutir matérias constantes da “ordem do Dia”, bem como, assuntos de interesse da comunidade, através da Tribuna Popular.

I – a “Tribuna Popular” terá regulamentação específica definida no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art.29. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo secretário, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§1° As atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.

§2° O Presidente representa o Poder Legislativo.

§3° Para substituir o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças haverá um Vice-Presidente.

§4° Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.

I – imediatamente depois da posse os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso, e havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto de maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos;

II – se nenhum candidato obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado ou, no caso de empate, o mais idoso, dentre os candidatos à Presidência.

III – não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§5° O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto, de sua cadeira, não pode apresentar nem discutir projetos, indicações, requerimentos, emendas ou proposta de qualquer espécie, e só terá voto:

I – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

II – quando houver empate de qualquer votação, simbólica ou não;

III – nos casos de escrutínio secreto.

Art. 30. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§1° Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar Projeto de Lei dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

II – realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

III – convocar Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta para prestar informações sobre assuntos às suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§2° As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 31. Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

Art. 32. Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.

CAPITULO IV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. O processo Legislativo compreende a elaboração de:

I – emenda à Lei Orgânica;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – decretos legislativos;

V – resoluções.

Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis dar-se-á na conformidade de Lei Complementar Federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

Seção II

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 34. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de ½ (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito e dos cidadãos, através de projeto de iniciativa popular, subscrito por, no mínimo, dez (10) por cento de eleitos do Município.

§1° A proposta será discutida e votada em 02 (dois) turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver em cada um, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.

§2° A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, como o respectivo número de ordem.

§3° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Seção III

DAS LEIS

Art. 35. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§1° São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I – fixem ou modifiquem o efeito da Guarda Municipal;

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e de sua remuneração;

b) servidores públicos do Município, seu regime jurídica, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) criação, estruturação e competência das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

§2° A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do

eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, por 02 (dois) distritos, com não menos de 1% (um por cento) dos eleitores de cada um deles.

Art. 36. Não será admitido emenda que contenha aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 72;

II - nos projetos sobre a organização dos serviços da Câmara, de iniciativa privativa da Mesa.

Art. 37. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§1° Se a Câmara não se manifestar, em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos do art. 38, §4° e do art.73, que são preferenciais na ordem numerada.

§2° O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.

Art. 38. O Projeto de Lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§1° Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veto-lo-á totalmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§2° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§3° Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silencia do Prefeito importará em sanção.

§4° O veto será apreciado pelo Câmara, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§5° Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.

§6° Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4°, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais posições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no art. 37, §1°.

§7° Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do §3° e 5°, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.

Art. 39. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto na Sessão Legislativa anual, mediante proposta de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara.

§1° O Projeto de Lei que receber parecer em contrário quanto ao mérito de todas as comissões, será tido como rejeitado.

CAPITULO V

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL

Art. 40. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, quanto à

legalidade, legitimidade, economicidade aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.

Parágrafo Único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 41. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, através de Parecer Prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente, e de inspeções e auditorias em órgãos e entidades públicas.

§1° O Prefeito enviará as contas do Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 31 de março do exercício seguinte, cabendo ao Presidente da Câmara, juntar no mesmo prazo, as do Poder Legislativo.

§2°Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas a Comissão permanente de Fiscalização o fará em 30 (trinta) dias.

§3° Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara através de Edital as porá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame a apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei.

§4° Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas enviadas ao Tribunal de Contas para emissão do Parecer Prévio.

§5° Recebido o Parecer Prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu Parecer em 15 (quinze) dias.

§6° Os vereadores poderão ter acesso a Relatório Contábeis Financeiros periódicos, documentos referentes a Receitas e Despesas ou Investimentos realizados pela Prefeitura e Câmara de Vereadores desde que requeridas por escrito com aprovação da maioria absoluta, do plenário, obrigando-se o Prefeito e ao Presidente da Câmara ao cumprimento do disposto neste artigo no prazo máximo de 08 (oito) dias, sob pena de responsabilidade.

§7° Somente pela decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o Parecer Prévio do Tribunal de Contas.

Art. 42. A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídio não aprovados ou tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar da autoridade responsável que no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.

§1° Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.

§2° Entendendo o Tribunal de Contas dos Municípios irregular a despesa ou o ato ilegal, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

Art. 43. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres dos Municípios;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§1° Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.

§2° Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítimo para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

CAPITULO VI

DOS VEREADORES

Art. 44. Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§1° Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Casa, observando o disposto no §2°, do art. 53, da Constituição Federal.

§2° No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

§3° Os vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

§4° Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§5° Os vereadores terão livre acesso as dependências das Delegacias, Penitenciárias, Secretarias, Departamento Públicos Municipais, Estaduais, Federais, Hospitais e Escolas na Circunscrição do Município.

Art. 45. Os vereadores não podem:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou privada concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, “Ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;

b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

e) residir fora da circunscrição do Município.

Parágrafo Único. Havendo compatibilidade de horários, as disposições

da letra “b” do inciso I deste artigo não são aplicáveis aos que detenham cargo, emprego ou função, fazendo jus, também, à remuneração do cargo eletivo. (ParágrafoÚnico acrescentado pela Emenda Aditiva da LOM n° 009/1999).

Art. 46. Perde o mandato o vereador:

I – que afligir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§1° É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§2° Nos casos dos incisos I, II, VI a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§3° Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 47. Não perde o mandato o Vereador:

I – investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;

II – licenciado pela Câmara Municipal, por motivo de doença devidamente comprovada o vereador terá direito a remuneração;

- Licenciado pela Câmara Municipal, para tratar de interesse particular não terá direito a remuneração.

- Desde que os afastamentos não ultrapassem 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa;

III – licenciado em Missão Cultural;

§1° O suplente só será convocado nos casos dos incisos II e III se a licença do titular for superior a 120 (cento e vinte) dias. (§1° acrescentado pela Emenda Aditiva da LOM n° 001/1994).

§2° Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.

§3° Na hipótese do inciso I, poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 48. A remuneração dos vereadores será fixada em cada Legislatura para a subseqüente, tendo como limite a remuneração do Prefeito.

Parágrafo Único. Serão descontados, nos termos da lei, as faltas às Sessões e ausências no momento das votações.

I – cria a Caixa de Previdência dos Vereadores que será administrada por uma comissão específica, eleita pela maioria dos membros da Câmara Municipal, os recursos para manutenção serão descontados da remuneração dos vereadores, não se admitindo a destinação de recursos públicos para o seu funcionamento.

II – em caso de falecimento de vereador no exercício do mandato, os herdeiros farão jus a remuneração de 70% (setenta por cento) do salário integral durante a legislatura em curso;

TÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 49. O Poder Executivo é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

Art. 50. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de 04 (quatro) anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos que devem suceder.

§1° A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subseqüente à eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município.

Parágrafo Único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceitos pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

I – o Prefeito e o Vice-Prefeito terão livre acesso as dependências das Delegacias, Penitenciárias, Secretarias, Departamento Públicos Municipais, Estaduais, Federais, Hospitais e Escolas nas circunscrições do Município.

Art. 52. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

§1° O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

§2° A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

Art. 53. Em caso de impedimento do Prefeito e de Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 54. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§1° Ocorrendo a vacância nos últimos 02 (dois) anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§2° Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato.

Art. 56. O subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito serão estabelecidos pela Câmara no final da legislatura, para vigorar na seguinte, sendo os do Vice correspondente à metade dos subsídios do Prefeito.

Art. 57. Investido no mandato, o Prefeito não poderá exercer cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta, seja no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou mandato eletivo, ressalvado a posse em virtude de concurso público, sendo-lhe facultado optar pela remuneração ou subsídio.

§1° Não poderá patrocinar causas contra o Município ou suas entidades.

§2° Não poderá desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas entidades ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais.

§3° Perderá o mandato o Prefeito, que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta.

I – não poderá residir fora da circunscrição do Município.

CAPÍTULO I I

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PREFEITO

Art. 58. Compete, privativamente, ao Prefeito:

I – nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais cargos, nos termos da lei;

II – exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos, regulamentos, portarias para sua fiel execução;

V – vetar Projetos de Leis, total ou parcialmente;

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VII – comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

VIII – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a Lei assim determinar;

IX – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica, obedecendo os seguintes prazos;

a) plano plurianual, na forma da Lei complementar;

b) o de diretrizes orçamentárias, até 15 de maio, para o exercício

subseqüente;

c) o do orçamento anual, até 30 de setembro, para o exercício

subseqüente;

X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XI – prover os cargos públicos municipais na forma da lei;

XII – colocar à disposição da Câmara, as quantias que devam ser despedidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XIII – encaminhar à Câmara Municipal até 31 de março de cada ano a sua prestação de contas;

XIV – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

XV – informar à população mensalmente, por meios eficazes, sobre receitas e despesas da Prefeitura, bem como, sobre planos e programas e implantação;

XVI – fiscalizar, por meios técnicos específicos, a qualidade dos combustíveis distribuídos no Município e a emissão de poluentes por veículos automotores, máquinas e equipamentos, bem como estimular a implantação de medidas e o uso de tecnologias que venham minimizar seus impactos;

XVII – o Poder Executivo Municipal na forma definida no inciso XII deste artigo, repassará mensalmente à conta bancária da Câmara Municipal, o duodécimo, independente de requisição, relativo às receitas correntes arrecadados no mês, para custeio das despesas do Poder Legislativo; (Inciso XVII com redação determinada pela Emenda Aditiva da LOM n° 005/1998).

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XI;

Art. 59. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado;

§1° A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

§2° Se o Plenário entender procedentes as acusações determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas decisões.

§ 3° Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.

§ 4° O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará, até 180 (cento e oitenta) dias, não tiver concluído o julgamento.

CAPÍTULO III

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 60. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo Único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei referida no art. 61:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos de Decretos assinados pelo Prefeito;

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito relatórios, periódicos de sua gestão na Secretária;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Art. 61. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e competências das Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes;

§1° Nenhum órgão da Administração Pública Municipal direta ou indiretamente, deixará de ter vinculação estrutural e hierárquica.

Art. 62. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, os dirigentes de órgãos de entidades da administração no ato da posse e término do mandato, deverão fazer declaração pública de bens.

CAPÍTULO IV

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 63. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, Judicial e extra-judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

§ 1° A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município nomeado pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Procurador Municipal, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2° A destituição do Procurador Geral do Município, pelo Prefeito, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara Municipal.

Art. 64. O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação de sub-seção, da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do programa e questões das provas observadas, nas nomeações, a ordem de classificação.

CAPÍTULO V

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 65 – A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da Lei Complementar.

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seção I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 66 – O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2° As taxas não poderão ter base do cálculo própria de impostos.

§ 3° A legislação municipal sobre a matéria tributária respeitará as disposições da Lei Complementar Federal:

I – sobre conflito de competência;

II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III – as normas gerais sobre.

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuições de impostos;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.

§4° o Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Seção II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 67. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas

fundações das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais e periódicos;

VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer

Natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§1° A vedação do inciso VI, “a”, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§2° As vedações do inciso VI, “a” e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento dos preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.

§3° As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§4° A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§5° Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através da lei municipal específica.

Seção III

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 68. Compete ao Município constituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão físicas, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definida em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.

§1° O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§2° O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante ou adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil;

c) compete ao Município em razão da localização do bem.

§3° O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto

estadual sobre a mesma operação.

§ 4° As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

Seção IV

DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS

Art. 69. Pertencem ao Município:

I – o produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e provento de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter.

II – 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados;

III – 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV – a sua parcela dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de comunicação, ICMs, na forma do parágrafo seguinte:

V – a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos e qualquer natureza e sobre produtos industrializados, através do Fundo de Participação do Município em transferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União;

VI – a sua parcela dos 25% (vinte e cinco por cento) relativa aos 10% (dez por cento) que o Estado receberá da União do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único. As parcelas do ICMs a que faz jus o Município serão calculadas conformes dispuser lei Estadual, assegurando-se que, no mínimo, três

quartas partes serão na proporção do valor adicionado nas operações realizadas no seu território.

Art. 70. O município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da Lei Complementar Federal.

Art. 71. O Prefeito divulgará, até o último dia do Mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Art.72. Leis de iniciativas do Poder Executivo estabelecerão:

I – o Plano Plurianual;

II – as Diretrizes Orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§1° A lei que estabelecer o Plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para os exercícios financeiros subseqüente, que orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§3° O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§4° Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados sem consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal, após discussão com entidades representativas da Comunidade.

§5° A Lei Orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivos, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – a proposta de Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

§6° Os orçamentos previstos no §5°, inciso I e II deste artigo, compatibilizados com o Plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdade entre distritos, bairros e regiões, seção do critério populacional.

§7° A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei.

§8° Obedecerão às disposições da lei complementar federal específica a Legislação Municipal referente a:

I – exercício financeiro;

II – vigência, prazos, elaboração e organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária anual.

III – normas de gestão financeiro e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.

§9° Todos os recursos arrecadados ou transferidos ao Município, inclusive fundos especiais, serão depositados em instituições financeiras oficiais e Cooperativas de Crédito com sede no Município. (§9° acrescentado pela Emenda Aditiva da LOM n° 007/1998).

Art. 73. Os Projetos de Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.

§1° Caberá à Comissão Permanente de Finanças:

I – examinar e emitir Parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II – examinar e emitir Parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal criadas de acordo com o artigo 30.

§2° As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitir Parecer escrito.

§3° As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que indicam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida municipal.

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou emissões;

b) com os dispositivos do texto da proposta ou do Projeto de Lei.

§4° As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§5° O prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações dos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.

§6° Não enviados no prazo previsto na Lei Complementar referida no § 8° do art. 72, a Comissão elaborará, nos 30 (trinta) dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.

§7° Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo no que não contrariar o disposto nesta seção, às demais normas relativas ao processo legislativo.

§8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 74. São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a destinação de recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

VII – a concessão ou utilização créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

§1° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse em exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.

§2° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites se seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§3° As abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, pelo Prefeito.

Art. 75. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob forma de duodécimo, sob pena de responsabilidade do chefe do Executivo.

Art. 76. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das respectivas receitas correntes, até a promulgação da Lei Complementar Federal.

Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargo ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a administração de Pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TÍTULO V

DA ORDEM TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 77. O município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

I – autonomia municipal;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, e às microempresas.

§1° É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica a independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em Lei.

§2° Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresas brasileiras de capital nacional, principalmente as de pequeno porte.

§3° A exploração direta da atividade econômica, pelo Município só será permitida em caso de relevante interesse coletivo na forma da Lei Complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade para criar ou manter:

I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II – proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

III – subordinação a uma secretaria municipal;

IV – adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;

V – orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 78. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em Lei Complementar que assegurará:

I – a exigência de licitação, em todos os casos;

II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III – os direitos dos usuários;

IV – a política tarifária;

V – a obrigação de manter serviço de boa qualidade;

VI – mecanismo de fiscalização pela comunidade e usuários.

Art. 79. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 80. O Município formulará programas de apoio e fomento às empresas de pequeno porte, microempresas e cooperativas de pequenos produtores rurais, industriais, comerciais ou de serviços, incentivando seu fortalecimento através da simplificação das exigências legais, do tratamento fiscal diferenciado e de outros mecanismos previstos em Lei.

Art. 81. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis estaduais e federais, tem por objetivo ordenar pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§1° O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§2° A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais e de ordenação expressas no Plano Diretor.

§3° Os imóveis urbanos desapropriados pelo município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.

§4° O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada, não utilizada, ou sub utilizadas nos termos da Lei Federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazos de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, asseguradas o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 82. O Plano Diretor fixará normas sobre zoneamento, parcelamentos, loteamentos, uso e ocupação do solo, contemplando áreas destinadas às atividades econômicas, áreas de lazer, cultura e desporto, residências, reservas de interesse urbanísticos, ecológico, e turístico, para o fiel cumprimento do disposto no artigo anterior.

§1° Lei Complementar estabelecerá as formas de participação popular na sua elaboração, garantindo-se a colaboração das entidades profissionais, comunitárias e o processo de discussão com a comunidade, divulgação, formas de controle de sua execução e revisão periódica.

§2° O Plano deverá considerar a totalidade do território Municipal.

Art. 83. As terras públicas não utilizadas ou sub utilizadas e as discriminadas serão destinadas prioritariamente a saneamentos de população de baixa renda e a instalação de equipamentos coletivos.

Parágrafo Único. Fica assegurado o uso coletivo de propriedade urbana ocupada pelo, prazo mínimo de 05 (cinco) anos por população de baixa renda desde que requerida em juízo por entidade representativa da comunidade, à qual caberá o título de domínio e a concessão de uso.

Art. 84. O Município implantará sistema de coleta, transporte, tratamento e/ou disposição final de lixo, utilizando processos que envolvem sua reciclagem.

Art. 85. Será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com representação de órgãos Públicos, Entidades Profissionais e de moradores, objetivando definir diretrizes e normas, planos e programas submetidos à Câmara

Municipal, além de acompanhar e avaliar as ações do Poder Público, na forma da Lei.

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 86. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Art. 87. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

CAPÍTULO II

DA SAÚDE

Art. 88. O Município integra, com a União e o Estado, o Sistema Único Descentralizado de Saúde cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I – atendimento integral e universalizado, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistências;

II – participação da Comunidade na formulação, gestão e controle das políticas e ações;

III – integração das ações de saúde, saneamento básico e ambiental.

§1° A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, obedecidos aos requisitos da lei e as diretrizes da política de saúde.

§2° As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§3° É vedado ao Município a destinação de recursos públicos auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§4° Criação de um Pronto Socorro Municipal.

Art. 89. Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III – ordenar as formações de recursos humanos na área de saúde;

IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V – incrementar, em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, compreendido o do trabalho.

Art. 90. Será constituído um Conselho Municipal de Saúde, órgão deliberativo, constituído de representantes das entidades profissionais de saúde, prestadores de serviços sindicais, associações comunitárias e gestora do sistema de saúde, na forma da lei que regulamentará a matéria no prazo de 180 (cento de oitenta) dias, após a promulgação desta Lei Orgânica.

I – a inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório;

II – constituirá exigência indispensável, a apresentação, no ato da primeira matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto contagiosas, para alunos de até 10 (dez) anos de idade.

Parágrafo Único. Toda a Rede Escolar de 1° Grau, Públicas e Particulares do Município, promoverão, obrigatoriamente, o Teste de Acuidade Visual, durante o 1° semestre de cada ano letivo. O resultado constará da Ficha Escolar do aluno.

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 91. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais os programas de ação governamental na área de assistência social.

§1° As entidades beneficentes e de assistência social, sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no “Caput” deste artigo.

§2° A Comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações.

§3° O Município obriga-se a fornecer apoio técnico e ajuda financeira para as creches comunitárias conveniadas, até que possa assumir o atendimento em creches públicas.

§4° O Executivo Municipal incluirá a entidade APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais em seus programas de Educação e Saúde, através de convênio específicos.

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

Art. 92. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar, provendo seu território de vagas suficientes para atender à demanda.

§1° Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

I – 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferência;

II – as transferências específicas da União e do Estado.

§2° Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendida as propriedades da Rede de Ensino do Município.

Art. 93. Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 94. O Sistema de Ensino do Município será organizado com base nas seguintes diretrizes:

I – adaptação das diretrizes da Legislação Federal e Estadual às peculiaridades locais, inclusive quanto ao calendário escolar;

II – manutenção de padrão de qualidade através do controle pelo Conselho Municipal de Educação;

III – gestão democrática, garantido a participação de entidades da comunidade na concepção, execução, controle e avaliação dos processos educacionais;

IV – garantia de liberdade de ensino, de pluralismo religioso e cultural;

V – garantia do padrão de qualidade de ensino mediante:

a) condições para reciclagem periódica dos profissionais do ensino entre os quais:

1) estudos, com avaliação, dos conteúdos ministrados ao nível da série ou das séries em que atua o professor ou especialmente da educação;

2) gratificação mínima de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo do professor ou especialista de educação que se submeter à reciclagem e nela for aprovado;

3) intervalo mínimo de 03 (três) e máximo de 06 (seis) anos entre uma reciclagem e outra para os candidatos;

4) distribuição para reciclagem de 50% (cinqüenta por cento) referentes ao conteúdo da área de atuação do professor e/ou especialista de educação e os outros 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente distribuídos em relação aos outros conteúdos da grade curricular previstos para a série e ou grau de atuação do profissional;

5) gratificação mínima de 10% (dez por cento) sobre o vencimento de professor e/ou do especialista de educação que, preferência habilitado ou reciclado ou reciclado, se disponha prestar os seus serviços em local inóspito em relação adversas.

Parágrafo Único. A matéria “Educação para o Trânsito” constará do currículo do primeiro grau nas Escolas Públicas e Particular, neste Município.

Art. 95. Serão criados os Conselhos Municipais de Educação e Colegiados Escolares, cuja composição e competências serão definidas em lei, se garantido a representação da comunidade escolar e da sociedade;

Parágrafo Único. Os diretores e Vice-Diretores serão escolhidos através de eleição direta, na forma da lei.

I – a votação para escolha dos Diretores e Vice-Diretores será fiscalizado, também, pela Câmara Municipal.

Art. 96. O Município apoiará e incentivará a valorização, a produção e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à sua história, à sua Comunidade e aos seus bens, através de:

I – criação, manutenção e abertura de espaços culturais;

II – intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios e Estados;

III – acesso livre aos acervos de bibliotecas, museus e arquivos;

IV – aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura.

§1° O dia 20 (vinte) de novembro, data da morte do líder Zumbi dos Palmares, será considerado no Calendário Oficial do Município como dia da Consciência Negra.

Art. 97. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, Paisagístico, Artístico, Arqueológico, Paleontológico, Ecológico e Científico tombados pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo Único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

Art. 98. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 99. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dado prioridade aos alunos de sua Rede de Ensino e à promoção desportiva dos Clubes locais.

Art. 100. O Município incentivará o lazer como forma de promoção e integração social.

CAPÍTULO V

DO MEIO AMBIENTE

Art. 101. Todos têm direitos ao Meio Ambiente Ecológico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – definir, em Lei Complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que compromete a integridade dos atributos que justificam sua proteção;

III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do Meio Ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o Meio Ambiente;

V – promover a educação ambiental na sua Rede de Ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do Meio Ambiente;

VI – proteger a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função Ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade;

VII – garantir o amplo acesso da comunidade às informações sobre fontes causadoras da população e degradação ambiental;

§2° As matas e demais áreas consideradas de valor paisagístico do território municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da legislação pertinente, inclusive o uso dos recursos naturais, dentro das

condições que assegurem a preservação ambiental. (§2° acrescentado pela Emenda Aditiva da LOM n° 010/1999).

§3° Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areias, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o Meio Ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§4° As condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§5°Constituem patrimônio Municipal, a mata Atlântica no limite do Município os Rios Buranhém, Santa Cruz e Gabiarra; e qualquer Projeto de exploração dos recursos naturais, será procedido de parecer técnico emitido por no mínimo do 02 (dois) organismos competentes e da homologação da Câmara Municipal.

§6° Não será permitido a derrubada ou queimada de Floresta Nativa para a extração de Carvão Vegetal.

§7° Constitui crime ecológico e derrubada de árvores das Ruas, Avenidas e Praças, sem a prévia autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente cuja solicitação será formalizada por escrita parte interessada. (§7° acrescentado pela Emenda Aditiva da LOM n° 010/1999).

§8° Não será permitido a instalação de Indústria poluente no Município sem que haja Parecer Técnico de 02 (dois) organismos competentes e o AD REFERENDUM da Câmara Municipal.

§9° Fica criada a Secretaria Municipal do meio ambiente, com a função de educar a comunidade e preservar o equilíbrio ecológico.

Art. 102 – Fica criado o Conselho Municipal do meio Ambiente cuja composição e competência serão definidas em Lei, garantindo-se a representação do Poder Público, de entidades ambientalistas e demais associações representativas da comunidade.

§1° Criar o Horto Florestal, cujo prazo para implantação será de um ano, após a promulgação desta Lei.

CAPÍTULO VI

DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 103. Cabe ao Município prover sua população dos serviços básicos de abastecimento d’água, coleta e disposição adequada dos esgotos e lixo, drenagem urbana de águas fluviais, segundo as diretrizes fixadas pelo Estado e União.

§1° O Município desenvolverá mecanismos destinados a garantir que o lixo público e domiciliar seja depositado fora do perímetro urbano, distando-se no mínimo 10 (dez) quilômetros, não sendo permitido colocá-lo à margem de Rodovias Federais, Rios e suas nascentes, lagos ou lagoas. (§1° acrescentado pela Emenda Aditiva da LOM n° 011/1999).

§2° O lixo séptico proveniente de hospitais, laboratórios, clínicas e congêneres será acondicionado e apresentado à coleta em contenedores especiais, coletados em veículos próprios e específicos para tal fim, e terá destinação final de conformidade com a tecnologia adequada às normas técnicas pertinentes. (§2° acrescentado pela Emenda Aditiva da LOM n° 011/1999).

Art. 104. Os serviços definidos no artigo anterior são prestados diretamente por órgão municipais ou por concessões e empresas públicas ou privadas devidamente habilitadas.

§1° São cobradas taxas ou tarifas pela prestação dos serviços na forma da lei.

§2° A lei definirá mecanismos de controle e de gestão democrática de forma que as entidades representativas da comunidade deliberem, acompanhem e avaliem as políticas e as ações dos órgãos ou empresas responsáveis pelos serviços.

CAPÍTULO VII

DO TRANSPORTE URBANO

Art. 105. O sistema de transporte coletivo é um serviço público essencial a que todo cidadão tem direito.

Art. 106. Caberá ao Município o planejamento e controle do transporte coletivo e sua execução poderá ser feita diretamente ou mediante concessão.

§1° Os planos de transporte devem priorizar o atendimento à população de baixa renda.

§2° A fixação de tarifas deverá contemplar a remuneração dos custos operacionais e do investimento, compreendendo a qualidade do serviço e o poder aquisitivo da população.

§3° A lei estabelecerá os casos de isenção de tarifas, padrões de segurança e manutenção, horários, itinerários e normas de proteção ambiental, além das formas de cumprimento de exigências constantes do plano diretor e de participação popular.

Art. 107. O Município, em convênio com o Estado, promoverá programas de educação para o trânsito.

CAPÍTULO VIII

DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO

Art. 108. A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadores de deficiência físicas ou sensoriais.

I – o Município criará mecanismo, mediante incentivos, que estimulem as empresas públicas e privadas e absorverem a mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiências;

II – garantindo às pessoas portadoras de deficiência de direito à educação de primeiro e segundo graus e profissionalizante, obrigatória e gratuita sem limite de idade.

III – reservando vagas do seu quadro funcional as pessoas portadoras de deficiência, devendo a Lei fixar os critérios de admissão;

§1° É dever do Município amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes a dignidade, direito ao trabalho e garantido-lhes o bem estar.

I – o amparo aos idosos será prioritariamente exercido no próprio lar.

§2° O Município criará escola para alunos excepcionais.

Art. 109. O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.

§1° Criar no prazo de um ano, após a promulgação desta lei, o centro de atendimento ao idoso.

Art. 110. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos deficientes físicos, mental ou sensorial, fica assegurada a gratuidade de transporte coletivo urbano. (Artigo com redação determinada pela Emenda Aditiva da LOM n° 002/1995).

§1° Os portadores de deficiência mental ou sensorial que necessitam de assistência especial, far-se-ão acompanhar de uma pessoa responsável, à qual, também é garantido a gratuidade a que se refere este artigo. (Artigo com redação determinada pela Emenda Aditiva da LOM n° 002/1995).

§2° As empresas concessionárias dos transportes coletivos urbanos, em nossa cidade, mediante solicitação, escrita e comprovada de atestado médico, concederá o passe transporte, inclusive para o acompanhante. (§2° acrescentado pela Emenda Aditiva da LOM n° 006/1998).

CAPÍTULO IX

DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DA DEFESA CIVIL, DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER E CONSELHO DOS DIREITOS HUMANOS.

Art. 111. Fica criado o Arquivo Público Municipal.

Art. 112. Fica criado o Conselho de Defesa Civil de Eunápolis.

Art. 113. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de promover políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, dando-lhe condições de liberdade e igualdade em seu pleno exercício da cidadania.

§1° O Município deverá:

I – criar mecanismos para facilitar a instalação da Delegacia da mulher.

Art. 114. O Poder Público criará o Conselho Municipal de Direitos Humanos.

Art. 115. Agropecuária e Desenvolvimento Rural.

I – participação do Município na política agrícola:

a) compete ao Município, em cooperação com os governos estadual e federal, promover o desenvolvimento de seu meio rural, através de planos e ações que levem ao aumento da renda proveniente das atividades agropecuárias, à maior geração de empregos produtivos e à melhoria da qualidade de vida de sua população.

II – planejamento do Desenvolvimento Rural:

a) todas as atividades de promoção de desenvolvimento rural do Município deverão constar do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural que, aprovado formalmente pela Câmara de Vereadores, identificará os principais problemas e oportunidades existentes, proporá soluções e formulará plano de execução.

III – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:

a) o Poder Executivo Municipal enviará à Câmara dos Vereadores, num prazo de 90 (noventa) dias, projeto de lei propondo a instituição e a aprovação dos estatutos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em cuja composição deverão constituir maioria os representantes das comunidades rurais do município, de órgão de classe e de instituições atuantes no setor agropecuário, encarregado das seguintes funções principais;

b) coordenar a elaboração e recomendar a aprovação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, devidamente compatibilizado com as políticas estaduais e federais;

c) participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos operativos anuais dos diferentes órgãos atuantes no meio rural do Município integrando as suas ações;

d) opinar sobre a aplicação de recursos de qualquer origem destinados ao atendimento da área rural do Município;

e) acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no município, apresentando sugestões de medidas corretivas ou de ações que possam aumentar a sua eficácia.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1°. O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2°. São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja conseqüente de concursos públicos e que, à data da promulgação da Constituição Federal, completarem pelo menos, 05 (cinco) anos continuados de exercício de função pública Municipal.

§1° O tempo de serviços dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso público, para fins de efetivação, na forma da lei.

§2° Excetuados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declare de livre exoneração.

Art. 3°. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los aos disposto nesta Lei.

Art. 4°. Até o dia 05 de maio de 1990 será promulgado a Lei regulamentando a compatibilização dos Servidores Públicos Municipais ao Regime Jurídico estabelecido e à reforma administrativa conseqüente do disposto nesta Lei.

Art. 5°. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias deverá ser instalada a procuradoria Geral do Município, na forma prevista nesta Lei.

Art. 6°. Até 31 de dezembro de 1990, será promulgado o novo Código Tributário do Município.

Art. 7°. O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as médias cabíveis.

§1° considerar-se-ão revogados, a partir do exercício de 1991, os incentivos que não forem conformados por lei.

§2° A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo.

Art. 8°. Após 06 (seis) meses da promulgação desta lei, deverão ser regulamentados os Conselhos Municipais nela criados.

Art. 9°. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias proceder-se-á a organização, estruturação e implantação do Arquivo Público Municipal.

Art. 10. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, proceder-se-á a implantação da escola para alunos excepcionais.

Art. 11. Dentro de 01 (um) ano deverá ser criado o Conselho de Defesa Civil.

Art. 12. Dentro de 60 (sessenta) dias deverá ser instalada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art. 13. Dentro de 12 (doze) meses, após a promulgação desta Lei será instalado o Pronto Socorro Municipal.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eunápolis-BA, 05 de abril de 1990.

Atualizada com a Emenda N° 001 de 01/11/1994

Atualizada com a Emenda N° 002 de 02/10/1995.

Atualizada com as Emendas N°s 005 de 21/09/1998, 006 de 12/12/1998 e 007 de 12/12/1998.

Atualizada com as Emendas N°s 009 de 16/08/1999, 010 de 14/12/1999 e 011 de 14/12/1999.

Atualizada com a Emenda N° 013 de 26/02/2003.